RESOLUÇÃO Nº 376, DE 30 DE ABRIL DE 1996

Autoriza a Mesa da Câmara Municipal a constituir Comissão de Assuntos Relevantes, para os fins que especifica.

O VEREADOR NATANAEL ALVES GENUÍNO, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal, autorizada a constituir nos termos do artigo 113, do Regimento Interno da Casa, COMISSÃO ASSUNTOS RELEVANTES, que se destina a manter contatos com a CDHU e outros órgãos governamentais competentes, visando acompanhar o desenvolvimento de aquisição de área de terra no Município, para fins de construção de moradias populares pelo sistema de mutirão.

§ 1º A referida Comissão será composta por no mínimo cinco (5) Vereadores.

§ 2º O prazo de funcionamento da Comissão de que trata esta Resolução será de sessenta (60) dias a partir de sua efetiva constituição.

Art. 2º As despesas decorrentes com a presente Resolução, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 30 de abril de 1996.

NATANAEL ALVES GENUÍNO

Presidente

Registrado no livro próprio e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.