RESOLUÇÃO Nº 385, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997

Autoriza a Mesa da Câmara Municipal a designar Comissão de Assuntos Relevantes para os fins que especifica.

O VEREADOR NATANAEL ALVES GENUÍNO, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizada a designar nos termos do artigo 113 da Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa, COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, composta por no máximo 05 (cinco) Vereadores, para juntamente com o senhor Prefeito Municipal, fazer gestões junto ao Governador do Estado de São Paulo, Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo e Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de concretizar a construção do prédio destinado ao Fórum deste Município, tendo em vista que segundo notícias existe recurso orçamentário para esse fim.

Parágrafo único. O prazo de funcionamento da referida comissão será de 90 (noventa) dias, a partir de sua efetiva constituição.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 04 de fevereiro de 1997.

NATANAEL ALVES GENUÍNO

Presidente

Registrado no livro próprio e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.