RESOLUÇÃO Nº 397, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997

Autoriza a Mesa da Câmara Municipal, a designar Comissão de Assuntos Relevantes, para os fins que especifica.

O VEREADOR NATANAEL ALVES GENUÍNO, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal, autorizada a designar nos termos do artigo 113, da Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa, COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, que se destina a verificar e apresentar propostas resolutivas sobre áreas públicas e privadas localizadas no Município, objeto de invasão.

Parágrafo único. A referida Comissão, será composta por cinco (05) Vereadores e terá como prazo de funcionamento sessenta (60) dias, contados a partir de sua efetiva constituição.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 30 de setembro de 1997.

NATANAEL ALVES GENUÍNO

Presidente

Registrada no livro próprio e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.