RESOLUÇÃO Nº 405, DE 18 DE MARÇO DE 1998

Autoriza a Mesa da Câmara Municipal a constituir Comissão de Assuntos Relevantes para os fins que especifica.

O VEREADOR NATANAEL ALVES GENUÍNO, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, nos termos do artigo 113, da Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa, autorizada a constituir “Comissão de Assuntos Relevantes”, que se destina a fazer gestões junto as autoridades governamentais competentes, buscando regularizar a situação do comércio eventual praticado em vias públicas no interior do “Conjunto Habitacional Escrivão José Chacon Moriel”.

Parágrafo único. A referida Comissão será composta por cinco (5) Vereadores designados pela Mesa da Câmara e terá o prazo de funcionamento de sessenta (60) dias após sua efetiva constituição.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução, correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 18 de março de 1998.

NATANAEL ALVES GENUÍNO

Presidente

Registrada no livro próprio e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.