RESOLUÇÃO Nº 411, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999

Dispõe sobre a constituição de Comissão de Assuntos Relevantes, para os fins que especifica.

O VEREADOR RUBENS TREDICI DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica a Mesa da Câmara, autorizada a designar nos termos do artigo 113, da Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa, Comissão de Assuntos Relevantes, que se destina a proceder estudos e apresentar propostas de alterações no Código Tributário do Município.

Parágrafo único. A referida Comissão terá o prazo de funcionamento de cento e vinte (120) dias e será composta de cinco (5) Vereadores.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução, correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 23 de fevereiro de 1999.

RUBENS TREDICI DA SILVA

Presidente

Registrada no livro próprio e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.