RESOLUÇÃO Nº 425, DE 09 DE SETEMBRO DE 1999

Acrescenta alínea “n”, ao inciso II, constante do artigo 26, da Resolução nº 306/91, que trata sobre o Regimento Interno da Casa.

O VEREADOR RUBENS TREDICI DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado ao inciso “II”, constante do artigo 26, da Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, a alínea “n”, com a seguinte redação:

“Art. 26. (...)

II – (...)

(...)

n) encaminhar ao Poder Executivo até o último dia do mês de julho, a proposta orçamentária da Câmara Municipal, para consignação na peça orçamentária municipal.”

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 09 de setembro de 1999.

RUBENS TREDICI DA SILVA

Presidente

Registrada no livro próprio e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.