RESOLUÇÃO Nº 440, DE 19 DE JUNHO DE 2001

Dispõe sobre a formação de Comissão de Assuntos Relevantes para os fins que especifica.

O VEREADOR JURACY FERREIRA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizada a constituir nos termos do artigo 113 da Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno desta Casa, Comissão de Assuntos Relevantes que se destina a proceder estudos e fazer gestões junto as autoridades governamentais competentes, visando a abertura de uma via de acesso entre Ferraz de Vasconcelos e a região do Grande ABCDM, através do bairro do Cambiri, neste Município.

Parágrafo único. O prazo de funcionamento da Comissão será de noventa (90) dias, contados a partir de sua efetiva constituição e será integrada por cinco (5) Vereadores.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 19 de junho de 2001.

JURACY FERREIRA DA SILVA

Presidente

Registrada no livro próprio e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.