RESOLUÇÃO Nº 444, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001

Dá nova redação ao artigo 106, da Resolução nº 306/91.

O VEREADOR JURACY FERREIRA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 106, da Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno desta Casa Legislativa, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 106. O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que concluir pela manifesta inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição será remetido incontinenti ao arquivo, independentemente de apreciação do Plenário.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 25 de setembro de 2001.

JURACY FERREIRA DA SILVA

Presidente

Registrada no livro próprio e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.