RESOLUÇÃO Nº 478, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006

(Revogada pela Resolução nº 495 de 19/02/2008)

Acrescenta ao artigo 2º da Resolução nº 476/06, o § 3º.

O VEREADOR ACIR DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 2º da Resolução nº 476, de 13 de junho de 2006, o § 3º, que autoriza a Mesa da Câmara Municipal a fornecer aos seus servidores, vale-alimentação na forma que especifica e dá outras providências correlatas, com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

§ 3º No mês de dezembro, o valor do vale-alimentação, constante do “caput” deste artigo será em dobro.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 21 de novembro de 2006.

ACIR DOS SANTOS

Presidente

Registrada no livro próprio e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.