RESOLUÇÃO Nº 501, DE 02 DE OUTUBRO DE 2008

Dispõe sobre a composição Comissão de Assuntos Relevantes para fins que especifica.

O VEREADOR JOSEPH RAFFOUL, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizada a compor nos termos do artigo 113 da Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno desta Casa, Comissão de Assuntos Relevantes, com a finalidade de acompanhar o cumprimento das disposições constantes da Lei nº 2.845, de 15 de maio de 2008, que estabelece normas para instalação de postes, destinados as redes de distribuição de energia elétrica, de sustentação de braço para iluminação pública e cabines telefônicas em passeios públicos, bem assim, acompanhar o cronograma de instalação de novas luminárias em vias públicas do Município.

Parágrafo único. Referida comissão será composta por cinco (05) membros, tendo noventa (90) dias como prazo de funcionamento.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente Resolução, correrão a conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 02 de outubro de 2008.

JOSEPH RAFFOUL

Presidente

Registrada no livro próprio e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.