RESOLUÇÃO Nº 305, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991

(Revogado pela Resolução nº 365 de 26/09/1995)

Dispõe sobre o quadro de servidores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.

O VEREADOR LUCAS DE MELLO, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

RESOLVE:

Art. 1º O quadro de servidores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, é o constante desta Resolução.

§ 1º O referido quadro, é constituído de:

I – cargos de provimento efetivo, a serem preenchidos exclusivamente mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, com os respectivos quantitativos e referencias de vencimentos que constam do anexo “I”; e

II – cargos de provimento em comissão, de confiança, de livre nomeação e exoneração pela Mesa da Câmara, com seus respectivos quantitativos e referencias de vencimentos que constam do anexo “II”.

Art. 2° Ficam redenominados os cargos de provimento efetivo, que configuram no anexo “III”, sem alteração de seus conteúdos ocupacionais, já relacionados no anexo “I”, com seus respectivos quantitativos e referencias de vencimentos.

Art. 3º Ficam redenominados os cargos de provimento em comissão, que configuram no anexo “IV”, sem alteração de seus conteúdos ocupacionais, já relacionados no anexo “II”, com seus respectivos quantitativos e referencias de vencimentos.

Art. 4º Qualquer investidura nos cargos dispostos na presente Resolução, será objeto de completa avaliação e inspeção médica, de caráter eliminatório, efetuada por profissionais ou unidades de saúde do Município, ou por este credenciados, cujo laudo fará parte integrante do prontuário do servidor.

Art. 5º Os requisitos básicos para o preenchimento dos cargos dispostos nesta Resolução, são:

I – constantes do anexo “V”, para os cargos de provimento efetivo; e

II – constantes do anexo “VI”, para os cargos de provimento em comissão.

Parágrafo único. Além do nível de escolaridade previsto no anexo “V”, para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo, poderão constar do Edital de Concurso Público, outros requisitos julgados pertinentes pelo Legislativo.

Art. 6º Por ocasião dos concursos públicos, serão fixadas quantidades de vagas destinadas as pessoas portadoras de deficiência física, os quais não serão discriminados pela sua condição, exceto para cargos cujas atribuições e desempenho sejam incompatíveis com a deficiência.

§ 1º Quando não constar do Edital o número de vagas destinadas aos portadores de deficiência poderão estas em sua totalidade serem disputadas pelos mesmos.

§ 2º Nessa hipótese, o exame médico será o primeiro e de caráter eliminatório, nos termos do artigo 4º desta resolução, especialmente designada para compatibilização da deficiência com as atribuições e desempenho do cargo objeto do concurso.

§ 3º Quando houver a fixação da quantidade de vagas destinadas aos deficientes, caberá ao Legislativo oferecer as condições necessárias para a realização das provas pelos mesmos.

Art. 7º A situação de enquadramento dos cargos e dos servidores do quadro do Legislativo, é a constante do anexo “VII”.

Art. 8º A escala de referência de vencimentos dos cargos da Câmara Municipal, está consignada no anexo “VIII”.

Art. 9º A descrição de atribuições, desempenho, funções e competências dos cargos que compõem o quadro do legislativo, será fixada pela Mesa da Câmara.

Art. 10. As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução, correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 10 de setembro de 1991.

LUCAS DE MELLO

Presidente

Registrada no livro próprio e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(Alterada pela Resolução nº 332 de 03/03/1993)

ANEXO III

DOS CARGOS REDENOMINADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ANEXO IV

DOS CARGOS REDENOMINADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ANEXO V

REQUISITOS BÁSICOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ANEXO VI

REQUISITOS BÁSICOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ANEXO VII

ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES NO QUADRO DA CÂMARA MUNICIPAL

ANEXO VIII

ESCALA DE VENCIMENTOS

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.