RESOLUÇÃO Nº 365, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995
(Revogada pela Resolução nº 450 de 12/03/2002)
Dispõe sobre a estrutura administrativa e quadro de servidores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.
O VEREADOR NATANAEL ALVES GENUINO, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução,
A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,
RESOLVE:
Art. 1º A estrutura administrativa e o quadro de servidores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, são os constantes desta Resolução e constitui-se de cargos de provimento Efetivo e em Comissão.
§ 1º Os cargos de provimento Efetivo, que se encontram vagos, serão preenchidos mediante concurso público.
§ 2º Os cargos de provimento em Comissão, serão de confiança da Mesa da Câmara, são de livre nomeação e exoneração pela Mesa da câmara Municipal.
§ 3º Os cargos de provimento em Comissão, serão na medida do possível preenchidos por servidores pertencentes ao quadro de servidores da Câmara.
Art. 2º Os cargos que não configurarem na situação nova dos anexos “I” e “II”, da presente Resolução, estão automaticamente extintos.
Art. 3º Ficam redenominados os cargos constantes do anexo "V", desta Resolução.
Art. 4º O cargo de Diretor para Assuntos Jurídicos, de provimento em Comissão, será extinto noventa (90) dias após a homologação dos resultados que aprovarem os candidatos classificados em concurso Público a ser promovido oportunamente, para o cargo de Consultor Jurídico.
Art. 5º A escala de vencimento dos cargos que integram o quadro de servidores deste Legislativo, está consignada no anexo “VI”, desta Resolução.
Art. 6º Os requisitos básicos para preenchimento dos cargos dispostos nesta Resolução, são:
I - os constantes no anexo “III”, para provimento de cargos efetivos; e
II - os constantes do anexo "IV", para provimento dos cargos em comissão.
Art. 7º A situação de enquadramento dos servidores atuais no quadro do Legislativo, é o constante do anexo "VII".
Art. 8º A descrição de atribuições e competência dos cargos serão fixadas pela Mesa da Câmara.
Art. 9º Todos os anexos fazem parte integrante desta Resolução.
Art. 10. As despesas decorrentes com a execução da apresente Resolução, correrão à conta de dotações próprias do orçamento.
Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas em especial aquelas constantes das Resoluções nºs 305, de 10 de setembro de 1991; 312, de 04 de novembro de 1991 e 332 de 03 de março de 1993.
Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 26 de outubro de 1995.
NATANAEL ALVES GENUINO
Presidente
Registrada no livro próprio e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.
ALEXANDRE BALBINO ROSA
Diretor Geral Substituto
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||||
|
QUANT. |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
REF. |
QUANT. |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
REF. |
|
01 |
Diretor Geral |
R |
- |
|
|
|
01 |
Diretor de Secretaria |
Q |
01 |
Diretor Geral Legislativo |
U |
|
01 |
Chefe de Secretaria |
O |
01 |
Assistente de Diretoria |
Q |
|
02 |
Encarregado de Setor |
J |
02 |
Chefe de Divisão |
N |
|
04 |
Escriturário |
K |
04 |
Assistente Técnico Legislativo |
K |
|
02 |
Motorista |
H |
02 |
Motorista do Legislativo |
K |
|
03 |
Servente Administrativo |
D |
03 |
Servente Administrativo |
C |
|
04 |
Auxiliar de Serv. Administrativo |
B |
04 |
Auxiliar Legislativo |
I |
|
|
|
|
01 |
Consultor Jurídico |
T |
|
|
|
|
01 |
Contador |
P |
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||||
|
QUANT. |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
REF. |
QUANT. |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
REF. |
|
01 |
Diretor Geral |
R |
- |
|
|
|
01 |
Diretor de Secretaria |
Q |
01 |
Diretor Geral Legislativo |
U |
|
01 |
Chefe de Secretaria |
O |
01 |
Assistente de Diretoria |
Q |
|
02 |
Encarregado de Setor |
J |
02 |
Chefe de Divisão |
N |
|
04 |
Escriturário |
K |
04 |
Assistente Técnico Legislativo |
K |
|
02 |
Motorista |
H |
06 |
Motorista do Legislativo |
K |
|
03 |
Servente Administrativo |
D |
06 |
Servente Administrativo |
C |
|
04 |
Auxiliar de Serv. Administrativo |
B |
04 |
Auxiliar Legislativo |
I |
|
|
|
|
01 |
Consultor Jurídico |
T |
|
|
|
|
01 |
Contador |
P |
(Alterada pela Resolução nº 386 de 15/05/1997)
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||||
|
QUANT. |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
REF. |
QUANT. |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
REF. |
|
02 |
Agente Parlamentar |
C |
17 |
Agente Parlamentar |
K |
|
05 |
Assistente Administrativo |
K |
05 |
Assistente Administrativo |
K |
|
05 |
Assistente Parlamentar |
K |
05 |
Assistente Parlamentar |
K |
|
01 |
Chefe de Gabinete |
O |
01 |
Chefe de Gabinete |
O |
|
01 |
Diretor p/ Assuntos Jurídicos |
Q |
01 |
(*) Diretor p/ Assuntos Jurídicos |
T |
|
02 |
Motorista da Presidência |
K |
02 |
Motorista da Presidência |
K |
|
01 |
Assessor Jurídico |
N |
01 |
Consultor Téc. Jurídico |
R |
|
|
|
|
02 |
Assessor de Gabinete |
N |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(*) observar o artigo 4º, da presente Resolução |
|
ANEXO III
REQUISITOS BÁSICOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
REQUISITOS BÁSICOS |
|
Diretor Geral Legislativo |
Nível Universitário |
|
Assistente de Diretoria |
Nível Universitário |
|
Consultor Jurídico |
Advogado com inscrição na OAB |
|
Contador |
Nível Universitário e formação compatível com o exercício do cargo |
|
Chefe de Divisão |
Segundo Grau completo |
|
Assistente Técnico Legislativo |
Segundo Grau |
|
Auxiliar Legislativo |
Primeiro Grau |
|
Motorista do Legislativo |
Carteira Nacional de Habilitação Profissional |
|
Servente Administrativo |
Instrução mínima de quarta série do primeiro grau |
ANEXO IV
REQUISITOS BÁSICOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
|
Agente Parlamentar |
Livre nomeação e exoneração pela Mesa |
|
Assistente Administrativo |
Livre nomeação e exoneração pela Mesa |
|
Assistente Parlamentar |
Livre nomeação e exoneração pela Mesa |
|
Chefe de Gabinete |
Livre nomeação e exoneração pela Mesa |
|
Assessor de Gabinete |
Livre nomeação e exoneração pela Mesa |
|
Diretor p/ Assuntos Jurídicos |
Livre nomeação e exoneração pela Mesa, Advogado com inscrição na OAB |
|
Motorista da Presidência |
Livre nomeação e exoneração pela Mesa e Carteira Nacional de Habilitação Profissional |
|
Consultor Técnico Jurídico |
Livre nomeação e exoneração pela Mesa, Advogado com inscrição na OAB |
ANEXO V
QUADRO DE REDENOMINAÇÃO
|
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
|
Diretor de Secretaria |
Diretor Geral Legislativo |
|
Chefe de Secretaria |
Assistente de Diretoria Diretor do Departamento de Contabilidade e Orçamento |
|
Motorista |
Motorista do Legislativo |
|
Encarregado de Setor |
Chefe de Divisão |
|
Escriturário |
Assistente Téc. Legislativo |
|
Assessor Jurídico |
Consultor Técnico Jurídico |
|
Servente Administrativo |
Servente Administrativo |
|
Auxiliar de Serv. Administrativo |
Auxiliar Legislativo |
(Alterada pela Resolução nº 368 de 13/12/1995)
ANEXO VI
ESCALA DE VENCIMENTO
|
Referência |
Valor R$ |
|
A |
187,49 |
|
B |
196,72 |
|
C |
204,65 |
|
D |
221,84 |
|
E |
231,08 |
|
F |
248,29 |
|
G |
265,46 |
|
H |
279,00 |
|
I |
327,00 |
|
J |
343,45 |
|
K |
365,90 |
|
L |
432,00 |
|
M |
470,00 |
|
N |
556,61 |
|
O |
586,56 |
|
P |
600,00 |
|
Q |
635,51 |
|
R |
742,42 |
|
S |
800,00 |
|
T |
1.100,00 |
|
U |
1.179,76 |
ANEXO VII
ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES NO QUADRO DA CÂMARA MUNICIPAL ATIVOS
|
NOME DO SERVIDOR |
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
|||
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
REF. |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
REF. |
PROVIMENTO |
|
|
Agostinho E. da Costa |
Assist. Parlamentar |
K |
Assist. Parlamentar |
K |
Comissão |
|
Alexandre Balbino Rosa |
Diretor Secretaria |
R |
Diretor Geral Legislativo |
U |
Efetivo |
|
Andréa Castello |
Assist. Parlamentar |
K |
Assist. Parlamentar |
K |
Comissão |
|
Antônio Carlos Matrone |
Assist. Parlamentar |
K |
Assist. Parlamentar |
K |
Comissão |
|
Antônio Domingues |
Motorista da Pres. |
K |
Motorista da Presidência |
K |
Comissão |
|
Carlos A. Corrêa |
Assessor Jurídico |
N |
Consul. Téc. Jurídico |
R |
Comissão |
|
Honorina da Silva |
Chefe de Secretaria |
O |
Assistente de Diretoria |
Q |
Efetivo |
|
Josafá Alves Genuíno |
Dir. P/ Assunt. Jurídicos |
Q |
Dir. p/ Assunt. Jurídicos |
T |
Comissão |
|
José Antônio Gubolin |
Assist. Administrativo |
K |
Assist. Administrativo |
K |
Comissão |
|
Katia Cilene X, Guarizo |
Assist. Administrativo |
K |
Assist. Administrativo |
K |
Comissão |
|
Luiz A. Schiavinati |
Chefe de Gabinete |
O |
Chefe de Gabinete |
O |
Comissão |
|
Marli P. da Silva |
Assist. Administrativo |
K |
Assist. Administrativo |
K |
Comissão |
|
Pedro D. de Oliveira |
Assist. Administrativo |
K |
Assist. Administrativo |
K |
Comissão |
|
Robinson D. S. Campos |
Motorista da Pres. |
K |
Motorista da Pres. |
K |
Comissão |
|
Robson A. Genuíno |
Assist. Parlamentar |
K |
Assist. Parlamentar |
K |
Comissão |
|
Suely Santanto |
Assist. Administrativo |
K |
Assist. Administrativo |
K |
Comissão |
ANEXO VIII
QUADRO GERAL DE CARGOS
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
DENOMINAÇÃO DE CARGOS |
QUANT. |
|
Gabinete da Presidência |
Chefe de Gabinete |
01 |
|
Assessor de Gabinete |
02 |
|
|
Motorista da Presidência |
02 |
|
|
Motorista do Legislativo |
02 |
|
|
Auxiliar Legislativo |
01 |
|
|
Agente Parlamentar |
02 |
|
|
Servente Administrativo |
01 |
|
|
|
|
|
|
Unidade de Apoio ao Vereador |
Assistente Administrativo |
17 |
|
Assistente Parlamentar |
05 |
|
|
Servente Administrativo |
02 |
|
|
Assistente Técnico Legislativo |
01 |
|
|
Auxiliar Legislativo |
01 |
|
|
|
|
|
|
Diretoria Geral Legislativo |
Diretor Geral Legislativo |
01 |
|
Assistente de Diretoria |
01 |
|
|
Assistente Técnico do Legislativo |
02 |
|
|
Auxiliar Legislativo |
01 |
|
|
|
|
|
|
Consultoria Jurídica |
Consultor Jurídico |
01 |
|
Consultor Técnico Jurídico |
01 |
|
|
Assistente Técnico Legislativo |
01 |
|
|
Diretor p/ Assuntos Jurídicos (*) Obs.: Art. 4º da presente Resolução |
01 |
|
|
|
|
|
|
Contabilidade |
Contador |
01 |
|
Auxiliar Legislativo |
01 |
|
|
|
|
|
|
Divisão de Almox. e Patrimônio |
Chefe de Divisão |
01 |
|
|
|
|
|
Divisão de Pessoal |
Chefe de Divisão |
01 |
ANEXO VIII
QUADRO GERAL DE CARGOS
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
DENOMINAÇÃO DE CARGOS |
QUANT. |
|
Gabinete da Presidência |
Chefe de Gabinete |
01 |
|
Assessor de Gabinete |
02 |
|
|
Motorista da Presidência |
02 |
|
|
Motorista do Legislativo |
02 |
|
|
Servente Administrativo |
01 |
|
|
|
|
|
|
Unidade de Apoio ao Vereador |
Agente Parlamentar |
17 |
|
Assistente Parlamentar |
05 |
|
|
Servente Administrativo |
02 |
|
|
Assistente Técnico Legislativo |
01 |
|
|
Auxiliar Legislativo |
01 |
|
|
Assistente Administrativo |
05 |
|
|
|
|
|
|
Diretor Geral Legislativo |
Diretor Geral Legislativo |
01 |
|
Assistente Técnico Legislativo |
01 |
|
|
Auxiliar Legislativo |
01 |
|
|
|
|
|
|
Unidade de Apoio a Administração |
Assistente Técnico Legislativo |
02 |
|
Auxiliar Legislativo |
01 |
|
|
|
|
|
|
Consultoria Jurídica |
Consultor Jurídico |
|
|
Consultor Técnico Jurídico |
|
|
|
Diretor p/ Assuntos Jurídicos (*) Obs.: Art. 4º da presente Resolução |
|
|
|
|
|
|
|
Depto. Contabilidade e Orçamento |
Diretor de Departamento |
01 |
|
Contador |
01 |
|
|
Auxiliar Legislativo |
01 |
|
|
|
|
|
|
Divisão de Almox. e Patrimônio |
Chefe de Divisão |
01 |
|
|
|
|
|
Divisão de Pessoal |
Chefe de Divisão |
01 |
(Redação dada pela Resolução nº 368 de 13/12/1995)
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.