RESOLUÇÃO Nº 293, DE 05 DE MARÇO DE 1990

Dispõe sobre o restabelecimento da Resolução nº 282/88.

O VEREADOR NATANAEL ALVES GENUÍNO, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulgo a seguinte Resolução,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

RESOLVE:

Art. 1º Para fins de remuneração dos senhores Vereadores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ficam restabelecidas as disposições constantes da Resolução nº 282, de 22 de dezembro de 1988.

Parágrafo único. Trata a referida Resolução sobre nova redação ao artigo 1º da Resolução nº 280/88, que fixa para a presente Legislatura em 55 (cincoenta e cinco) valores de referência, a remuneração mensal dos senhores Vereadores.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial aquelas contidas na resolução nº 285, de 22 de maio de 1989.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1990.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 05 de março de 1990.

NATANAEL ALVES GENUÍNO

Presidente

Registrada no livro próprio e publicada na portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.