.LEI Nº 3.504, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

Revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei Municipal nº 3.186/2013.

O VEREADOR HODIRLEI MARTINS PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele nos termos do inciso IV, do artigo 27, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.186, de 08 de outubro de 2013, que dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos declarados de livre nomeação e exoneração nos casos que especifica, com suas posteriores alterações.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 14 de fevereiro de 2023.

HODIRLEI MARTINS PEREIRA

Presidente

Certifico e dou fé que foi registrada no Livro de Leis Promulgadas pela Câmara nº 04 e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

HILDE HINZ

Assistente Técnico Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.