DECRETO LEGISLATIVO Nº 600, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre a concessão de licença a senhora Prefeita Municipal, para tratar de assuntos particulares.

O VEREADOR ELIEL DE SOUZA, Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

DECRETA:

Art. 1° Fica concedido a senhora Priscila Conceição Gambale Vieira Matos, Prefeita Municipal de Ferraz de Vasconcelos, nos termos dos artigos 353 e 354, inciso V da Resolução n° 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara, combinado com o inciso VI, do artigo 7° da LOM, licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, no período de 31 de outubro a 16 de novembro de 2023.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 24 de outubro de 2023.

ELIEL DE SOUZA

Presidente em Exercício

Certifico e dou fé que foi registrado no Livro de Decretos Legislativos n° 004, às fls. 0175 e publicado na Portaria da Câmara na mesma data.

SUELY SANTATO DAINEZI

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.