LEI N° 2.798, DE 13 DE JUNHO DE 2007

Altera o número de vagas destinadas ao atendimento do programa que específica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O número de vagas destinadas ao atendimento do Programa Auxílio Desemprego previsto no art. 1° da Lei n° 2.586, de 12 de janeiro de 2005, fica alterado de 300 (trezentas) para 350 (trezentas e cinquenta) vagas 500 (quinhentas vagas). (Alterado pela Lei nº 2.884 de 2009)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, continuando em vigor e inalterados os demais artigos constantes da Lei n° 2.586/2005.

Ferraz de Vasconcelos, em 13 de junho de 2007.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal da Administração - Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais no Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.