LEI N° 2.805, DE 29 DE AGOSTO DE 2007

(Revogada pela Lei Complementar nº 320 de 2017)

Altera dispositivos de que trata o § 1° do artigo 1°, da Lei n° 2.658/2005.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O § 1° constante do art. 1° da Lei n° 2.658, de 26 de outubro de 2005, que autoriza o Executivo a realizar sorteios anuais ou mensais de bens móveis em favor de contribuintes do IPTU (IPTU- PREMIADO), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° (...)

§ 1° O valor dos bens móveis a serem sorteados durante cada ano, não poderá ultrapassar o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 29 de agosto de 2007.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal de Fazenda

Registrada na Secretaria Municipal da Administração - Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais no Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.