LEI Nº 1.041, DE 20 DE ABRIL DE 1978

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 997 de 30 de dezembro de 1976, alterada pela Lei nº 1.005 de 31 de março de 1977, que dispõe sobre a fixação de local para estacionamento de táxi.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 997 de 30 de dezembro de 1976, alterada pela Lei nº 1.005 de 31 de março de 1977, que dispõe sobre a fixação de local para estacionamento de táxi, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Para preenchimento do estacionamento ora criado, será permitida a concessão de licença para dez (10) veículos.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 20 de abril de 1978.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.