LEI N° 997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976

Dispõe sobre a fixação de local para estacionamento de taxi.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica fixado como local para estacionamento de taxis, a Praça Afonso Carlos Fernandes, neste Município.

Art. 1º Fica criado como local destinado ao estacionamento de táxis, a Praça Afonso Carlos Fernandes, neste Município. (Redação dada pela Lei nº 1005 de 1977) 

Art. 2° Para preenchimento do estacionamento ora fixado, será somente permitida a concessão da licença para cinco (05) veículos.

Art. 2º Para preenchimento do estacionamento ora criado, será permitida a concessão de licença para sete (7) veículos. (Redação dada pela Lei nº 1005 de 1977) 

Art. 2º Para preenchimento do estacionamento ora criado, será permitida a concessão de licença para dez (10) veículos. (Redação dada pela Lei nº 1041 de 1978)

Art. 2º Para preenchimento do estacionamento ora criado, será permitida a concessão de licença para quinze (15) veículos. (Redação dada pela Lei nº 1055 de 1978)

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 30 de dezembro de 1976

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.