LEI Nº 2.843, DE 22 DE ABRIL DE 2008

(Revogada pela Lei Complementar nº 320 de 2017)

Dá nova redação ao § 1º do artigo 1º da Lei n°2.587/2005.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O § 1º, constante do artigo 1º da Lei nº 2.587, de 2 de março de 2005, que dispõe sobre a criação e ampliação de Distrito Industrial, e concede incentivo fiscal e outros benefícios às indústrias e ou prestadores de serviços que vierem a se instalar no Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências correlatas, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

§ 1º Os incentivos fiscais enunciados nesta Lei compreendem isenção de todos os impostos e/ou tributos municipais”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 22 de abril de 2008.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

CLÁUDIO ROBERTO RAMOS

Secretário Municipal de Ind. Com. Ciência e Tecnologia

Registrada na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

MARIA LUCIA FONSECA SOARES DE BARROS

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.