DECRETO Nº 1.354, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1972

Dispõe sobre disponibilidade de Funcionário.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39, Nº V, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969.

CONSIDERANDO QUE PELA PORTARIA Nº 983, DE 4 DE JANEIRO DE 1972, FOI O FUNCIONÁRIO PAULO SANTASOFIA RECONDUZIDO AO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DE TESOURARIA, CONFORME OS TERMOS DA LEI Nº 777, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970;

CONSIDERANDO QUE CONFORME INFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO O CARGO DE CHEFE DE TESOURARIA FORA EXTINTO PELA LEI Nº 777;

CONSIDERANDO QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 191 ITEM 2 DA LEI Nº 720/69 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS), O FUNCIONÁRIO PODERÁ SER EM DISPONIBILIDADE EM CARGO EQUIVALENTE (PARÁGRAFO ÚNICO);

CONSIDERANDO FINALMENTE QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 193 DO MESMO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS, OS PROVENTOS DA INATIVIDADE DEVERÃO SER PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO.

DECRETA:

Art. 1º Fica em disponibilidade remunerada, proporcional ao Tempo de Serviços, até aproveitamento oportuno, o Funcionário PAULO SANTASOFIA.   

Art. 2º A Divisão de Pessoal fará os cálculos e registros necessários.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 02 de fevereiro de 1972.

JOSÉ TREVISANI

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.