DECRETO Nº 1.502, DE 19 DE SETEMBRO DE 1973

Atualiza os preços de serviços.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 739/69;

CONSIDERANDO QUE OS ATUAIS PREÇOS DE SERVIÇOS ESTABELECIDOS PELO DECRETO Nº 1.081/69, ESTÃO VIGORANDO DESDE 1º DE JANEIRO DE 1969;

CONSIDERANDO QUE APENAS OS DECRETOS NºS 1.178/70 E 1.446/72, ATUALIZOU OS PREÇOS DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO, EXPEDIENTE E ÁGUA;

CONSIDERANDO QUE OS DEMAIS SERVIÇOS, COM EXCEÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA, MERECEM UMA ATUALIZAÇÃO DE VALORES, PARA NÃO TORNAREM DIFICITÁRIOS E PREÇOS DE SEU CUSTO;

DECRETA:

Art. 1º Os preços de serviços de esgotos, serviços de Cemitério, serviços de expediente e outros serviços não tributados, como taxa de que trata a Lei nº 739/69, serão cobrados de acordo com as tabelas anexas a este Decreto.

Art. 2º Continua em vigor a tabela I, anexa ao Decreto nº 1.446/72 (Serviços de água).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir de 15 de outubro de 1973, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Ferraz de Vasconcelos, em 19 de setembro de 1973.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor do Departamento da Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.