DECRETO Nº 1.869, DE 8 DE SETEMBRO DE 1978

Dispõe sobre homologação de laudo que específica.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, DE CONFORMIDADE COM O ART. 10 E SEUS PARÁGRAFOS 1° E 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 868, DE 30 DE AGOSTO DE 1974.

DECRETA:

Art. 1º Fica HOMOLOGADO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o LAUDO DE AVALIAÇÃO dos bens, direitos e obrigações vinculados ao Serviço de Água e Esgotos do Município de Ferraz de Vasconcelos, para fins de incorporação ao patrimônio da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, cuja cópia se encontra arquivada nesta Prefeitura Municipal, que se resume no seguinte:

a) Imobilizado: Cr$ 5.048.495,00 (cinco milhões, quarenta e oito mil, quatrocentos e noventa e cinco cruzeiros);

a) Imobilizado - Cr$ 5.394.613,16 (cinco milhões e trezentos e noventa e quatro mil, seiscentos e treze cruzeiros e dezesseis centavos); (Alterado pelo Decreto nº 2046 de 1981)

b) Exigível: Cr$ 304.718,97 (trezentos e quatro mil, setecentos e dezoito cruzeiros e noventa e sete centavos);

c) Saldo para participação acionária: Cr$ 4.743.776,03 (quatro milhões, setecentos e quarenta e três mil, setecentos e setenta e seis cruzeiros e três centavos).

c) Saldo para participação acionária - Cr$ 5.089.894,19 (cinco milhões e oitenta e nove mil e oitocentos e noventa e quatro cruzeiros e dezenove centavos). (Alterado pelo Decreto nº 2046 de 1981)

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 8 de setembro de 1978.

ANGELLO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.