DECRETO Nº 2.133, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sobre Valor Base para efeito de lançamento ou multa aplicada, processo nº 4053 de 1981.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO QUE, O COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CALCULADA EM RAZÃO DA VARIAÇÃO NOMINAL DAS OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL (O.R.T.N.), LEI Nº 6.423 DE 17.06.77, NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 1980 A DEZEMBRO DE 1981, FOI DE 1,9557;

CONSIDERANDO QUE, O VALOR BASE DE CR$ 3.077,30, FIXADO PELO DECRETO Nº 2.030, DE 15.12.80, DEVERÁ SE REAJUSTADA MEDIANTE APLICAÇÃO DE NOVO COEFICIENTE, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO DE 1982;

DECRETA:

Art. 1º O Valor Base fixado pelo Decreto 2.030 de 15.12.80, com base no artigo 297 do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.129, de 27.12.79, fica reajustada pelo coeficiente 1,9557 que corresponde a Cr$ 6.018,27 (seis mil, dezoito cruzeiros e vinte e sete centavos).

Art. 2º Este Decreto entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 1982.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 22 de dezembro de 1981.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.