DECRETO Nº 2.359, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1984

Regulamenta o nível universitário estabelecido pela Lei n° 741 de 16 de dezembro de 1969, com a redação dada pela Lei n° 1.216 de 10 de novembro de 1981.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º O Funcionário com diploma de curso superior receberá o seu padrão acrescido de 25% a título de nível universitário.

Art. 2° O substituto, quando tiver nível universitário, continuará recebendo, durante a substituição, 25%, sobre seu próprio padrão acrescido do padrão do substituído.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 10 de fevereiro de 1984.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

ANGELA MARIA MACHADO DE MACEDO

Diretora Administrativa

Registrado no Dept° de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria municipal na mesma data.

EDUARDO ASPASIO

Chefe Div. Exp. Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.