DECRETO Nº 2.654, DE 27 DE MAIO DE 1986

Dispõe sobre aplicação de coeficiente de financiamento ao consumidor, e dá outras providências.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º Os encargos de financiamento ao consumidor de que trata os artigos 220 e 229, da Lei nº 1.129/79 (CTM) e artigo 8º do Decreto nº 1.960/80, serão calculados de acordo com a aplicação dos coeficientes fixados na tabela anexa, parte integrante deste Decreto.

Parágrafo único. A aplicação dos coeficientes previstas neste artigo, será calculado e cobrado, obedecida a seguinte fórmula:

P x J = x                  P + nP = A

X x nP = Y               X – A = B

                               B x nP = Z

P – Valor Principal;

J – Coeficiente;

nP – Número de parcelas;

X – Valor total da parcela acumulada;

Y – Valor total do débito acumulado;

A – Valor principal por parcela;

B – Valor dos juros por parcela;

Z – Valor total dos juros.

Art. 2º O parcelamento de débitos previstos no artigo 299, da citada Lei, serão calculados e cobrados de acordo com a formula estabelecida neste Decreto.

Art. 3º Serão revistos a cada período de 6 (seis) meses tabela de novos coeficientes, a partir de 1º de janeiro de cada exercício.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 27 de maio de 1986.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

HÉLIO MAEDA

Diretor do Depto. da Receita

ANGELA MARIA MACHADO DE MACEDO

Diretora Administrativa

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

EDUARDO ASPASIO

Chefe da Div. Exp. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.