DECRETO Nº 2.729, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1986

Concede aumento de tarifas para os serviços de Táxis no Município de Ferraz de Vasconcelos.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO PROTOCOLADO SOB O Nº 4930/86;

DECRETA:

Art. 1º Nos termos do artigo 69 do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31.12.69, as tarifas para os serviços de Táxis, de que trata o Decreto nº 2.683, de 12 de agosto de 1986, ficam aumentadas conforme tabela abaixo:

(Alterado pelo Decreto nº 2749 de 1986)

Art. 2º Nas corridas para fora do Município, as tarifas sofrerão um acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

Art. 3º No prazo de 10 (dez) dias, a contar desta data, os permissionários deverão providenciar a aferição dos taxímetros.

Art. 4º Continuam em vigor e inalterados os demais artigos constantes do Decreto 2.390/84

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir da 00:00 horas do dia 10 de dezembro de 1986.

Ferraz de Vasconcelos, 9 de dezembro de 1986.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

HÉLIO MAEDA

Diretor do Depto. da Receita

ANGELA MARIA MACHADO DE MACEDO

Diretora Administrativa

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

EDUARDO ASPASIO

Chefe da Div. Exp. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.