DECRETO Nº 2.722, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1986

Dispõe sobre o Valor-Base, para efeito de Lançamento ou multa aplicada.

DR. ALFREDO WALTER REGNER, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO INTERNO Nº 23/86-DTI.;

CONSIDERANDO QUE O COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CALCULADA EM RAZÃO DA VARIAÇÃO NOMINAL ENTRE AS ORTNS E OTNS, NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 1985 À DEZEMBRO DE 1986 FOI DE 1,5067884;

CONSIDERANDO QUE VALOR-BASE DE Cr$ 304.164 (TREZENTOS E QUATRO MIL, CENTO E SESSENTA E QUATRO CRUZEIROS), FIXADO PELO DECRETO Nº 2.598 DE 06.11.85, DEVERÁ SER REAJUSTADOMEDIANTE A APLICAÇÃO DO NOVO COEFICIENTE, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO DE 1987;

DECRETA:

Art. 1º O Valor-Base fixado pelo Decreto nº 2.598, de 06 de novembro de 1985, com base no artigo 297 do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.129 de 27.12.79, fica reajustado pelo coeficiente de 1,5067884, que corresponde à Cz$ 458,31 (quatrocentos e cinquenta e oito cruzados e trinta e um centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 14 de novembro de 1986.

DR. ALFREDO WALTER REGNER

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

HÉLIO MAEDA

Diretor do Depto. da Receita

ANGELA MARIA MACHADO DE MACEDO

Diretora Administrativa

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

EDUARDO ASPASIO

Chefe da Div. Exp. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.