DECRETO Nº 2.854, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1987

Dispõe sobre o Valor-Base, para efeito de Lançamento ou Multa aplicada.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO INTERNO 032/87- D.R;

CONSIDERANDO QUE O COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CALCULADA EM RAZÃO DA VARIAÇÃO NOMINAL DAS OTNs, NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 1986 À DEZEMBRO DE 1987, FOI DE 4,9153195.

DECRETA:

Art. 1º O Valor-Base fixado pelo Decreto n° 2.722, de 14 de novembro de 1986, com base no artigo 297, do Código Tributário Municipal, Lei n° 1.129, de 27 de dezembro de 1979, fica reajustado pelo coeficiente de 4.9153195, que corresponde à Cz$ 2.252,74 (dois mil, duzentos e cinquenta e dois cruzados e setenta e quatro centavos)

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, de 07 de dezembro de 1987.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

HÉLIO MAEDA

Diretor do Dept° da Receita

EDUARDO ASPÁSIO

Diretor Administrativo

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Chefe da Div. de Exp. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.