LEI Nº 1.003, DE 11 DE JANEIRO DE 1977

Dispõe sobre prorrogação de prazo estabelecido na Lei nº de 932 de 07 de janeiro de 1976 e dá outras providências.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 30 de junho de 1977, o prazo estabelecido no artigo 1º da Lei nº 932 de 07 de janeiro de 1976, para os efeitos das disposições previstas no “caput” do artigo 2º da Lei nº 895 de 03 de dezembro de 1974.

Art. 2º O Executivo Municipal fica obrigado a dar ampla e total publicidade à presente Lei, usando pra isto os meios de comunicação mais próximo dos proprietários do Municípios.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 11 de janeiro de 1977.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

Registrada no Depto. de Administração – Divisão de Expediente e Doc. e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.