DECRETO Nº 3.459, DE 03 DE SETEMBRO DE 1991

(Revogado pelo Decreto nº 4347 de 1999)

Altera o artigo 2º do Decreto nº 2.377, de 18 de abril de 1984.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO PROTOCOLADOS SOB OS NºS 4817/90 E 3587/91;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º do Decreto nº 2.377, de 18 de abril de 1984, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º Como garantia da execução dos melhoramentos dos loteamentos, os lotes abaixo relacionados, ficam reservados com CAUÇÃO, até que se concluam as obras descritas no Termo de Aditamento ao Termo de Compromisso firmado no Departamento de Obras, a saber:

Gleba 1 – Lotes 4 e 18;

Gleba 2 – Lotes 1, 2, 3 e 4.

§ 1º (...)

§ 2º (...)”

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 03 de setembro de 1991.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

GALILEU RAMIRES SOTO

Diretos do Depto. de Obras

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.