DECRETO Nº 3.739, DE 4 DE MAIO DE 1993
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei n° 2.034/92, com nova redação dada pela Lei n° 2.041 de 10 de março de 1993.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Contabilidade e Orçamento, um crédito adicional no valor de Cr$ 3.670.000,00 (três bilhões, seiscentos e setenta milhões de cruzeiros), para suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
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Código |
Especificações |
Valor- Cr$ |
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04 |
Encargos Gerais do Município |
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0401 |
Recursos s/ superv. Dept° Orçamento/Contab. |
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10.60.326.1.014 |
Precatórias Judiciais |
20.000.000,00 |
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11.62.346.1.014 |
Precatórias Judiciais |
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4.2.9.1.00 |
Sentenças Judiciais |
50.000.000,00 |
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06 |
Dept° de Saúde – Assistência Social |
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0601 |
Dept° de Saúde – Assistência Social |
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13.75.428.1.013 |
Obras de Saúde e Assistência Social |
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4.1.1.0.00 |
Obras e Instalações |
1.000.000.000,00 |
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10 |
Dept° de Obras |
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1001 |
Gabinete do Diretor e Dependências |
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10.60.326.1.007 |
Obras Funerárias |
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4.1.1.0.00 |
Obras e Instalações |
800.000.000,00 |
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13.76.448.1.016 |
Abertura de Valas e Assentamento de Tubos |
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4.1.1.0.00 |
Obras e Instalações |
1.000.000.000,00 |
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11 |
Dept° de Serviços Municipais |
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1101 |
Gabinete do Diretor e Dependências |
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10.60.326.2.011 |
Manutenção dos Serviços |
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3.1.3.2.00 |
Outros Serv e Encargos |
800.000.000,00 |
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Total |
3.670.000.000,00 |
Art. 2° O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes das reduções do orçamento vigente na mesma importância:
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Código |
Especificações |
Valor- Cr$ |
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10 |
Dept° de Obras |
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1001 |
Gabinete do Diretor e Dependências |
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16.91.575.1.015 |
Obras do Produrb |
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4.1.1.0.00 |
Obras e Instalações |
3.670.000.000,00 |
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Total |
3.670.000.000,00 |
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ferraz de Vasconcelos, em 4 de maio de 1993.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON
Prefeito Municipal
ULDIANCY DESOUZA SILVA
Diretora do Dept° de Contab. e Orçamento
Registrado no Departamento de Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.
NEUSA MARIA FONSECA
Diretor do Dept° de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.