DECRETO Nº 3.852, DE 14 DE JANEIRO DE 1994

Regulamenta o uso da Tabela de Correção Monetária a ser aplicada aos débitos fiscais de qualquer natureza em atraso, inclusive Multas de qualquer espécie.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO P.I. Nº 02/94 – D.D.A.;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o uso da Tabela de Correção Monetária, anexo I, a ser aplicada aos débitos fiscais de qualquer natureza em atraso, inclusive Multas de qualquer espécie, para os pagamentos a serem efetuados no mês de janeiro de 1994, de acordo com a Lei nº 1.757/89 e Decreto nº 3.404/91, alterado pelo Decreto nº 3.568/92.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 14 de janeiro de 1994.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.