DECRETO Nº 3.828, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 2.034/92, com nova redação dada pela Lei n° 2.041, de 10 de março de 1993.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Contabilidade e Orçamento, um Crédito Adicional no valor de Cr$ 59.800.000,00 (cinquenta e nove milhões e oitocentos mil cruzeiros reais), para suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente.
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Código |
Especificações |
Valor- Cr$ |
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05 |
Departamento Educação, Cultura, Esporte e Turismo |
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0501 |
Setor de Educação e Cultura |
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08.42.188.1.004 |
Obras do Ensino |
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4.1.1.0.00 |
Obras e Instalações |
8.000.000,00 |
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09 |
Departamento da Receita |
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0901 |
Gabinete do Diretor e Dependências |
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03.08.030.2.003 |
Manutenção da Unidade |
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3.1.3.2.00 |
Outros Serviços e Encargos |
500.000,00 |
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10 |
Departamento de Obras |
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1001 |
Gabinete do Diretor e Dependências |
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15.91.575.1.015 |
Obras do Produrb |
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4.1.1.0.00 |
Obras e Instalações |
50.000.000,00 |
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11 |
Departamento de Serviços Municipais |
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1101 |
Gabinete do Diretor e Dependências |
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10.60.326.2.011 |
Manutenção dos Serviços |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
1.000.000,00 |
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3.1.3.00 |
Obrigações Patronais |
300.000,00 |
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TOTAL |
59.800.000,00 |
Art. 2° O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes das reduções do orçamento vigente na mesma importância:
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Código |
Especificações |
Valor – Cr$ |
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05 |
Departamento Educação, Cultura, Esporte e Turismo |
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0502 |
Setor de Esporte e Turismo |
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08.46.228.1.005 |
Obras Esportivas |
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4.1.1.0.00 |
Obras e Instalações |
50.000.000,00 |
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08.46.228.1.006 |
Parque Municipal |
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4.1.1.0.00 |
Obras e Instalações |
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06 |
Departamento Saúde e Assistência Social |
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0601 |
Departamento Saúde e Assistência Social |
4.000.000,00 |
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13.75.428.1.013 |
Obras de Saúde e Assistência Social |
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4.1.1.0.00 |
Obras e Instalações |
3.000.000,00 |
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09 |
Departamento da Receita |
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0901 |
Gabinete do Diretor e Dependências |
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03.08.030.2.003 |
Manutenção da Unidade |
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3.1.2.0.00 |
Material de Consumo |
500.000,00 |
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10 |
Departamento de Obras |
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1001 |
Gabinete do Diretor e Dependências |
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10.07.021.2.003 |
Manutenção da Unidade |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
1.300.000,00 |
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10.60.326.1.007 |
Obras Funerárias |
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4.1.1.0.00 |
Obras e Instalações |
1.000.000,00 |
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TOTAL |
59.800.000,00 |
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ferraz de Vasconcelos, em 23 de novembro de 1993.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON
Prefeito Municipal
ULDIANCY DE SOUZA SILVA
Diretora do Dept° de Cont. e Orçamento
Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.
NEUSA MARIA FONSECA
Diretor do Dept° de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.