DECRETO Nº 3.926 DE 24 DE JUNHO DE 1994

Aprova TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS e dá outras providências.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º, INCISO II, E ARTIGO 74, INCISOS III E VIII, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E,

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CONVERTER OS PREÇOS PÚBLICOS PARA UNIDADES REAIS DE VALOR – URV -, POR FORÇA DO CONTIDO NA LEI FEDERAL Nº 8.880, DE 27 DE MAIO DE 1994;

DECRETA:

Art. 1º Os PREÇOS DE SERVIÇOS de que trata o Decreto nº 3.735, de 29 de abril de 1993, passam a ter seus valores expressos em Unidades Reais de valor – URV-, conforme Tabelas I, II e III, integrantes a este Decreto.

Art. 2º Não será exigido o preço correspondente à percepção de requerimentos, sempre que este envolva a defesa ou recursos do Município contra lançamentos fiscais ou pedidos de restituições de tributos.

Parágrafo único. A dispensa de que trata este artigo, alcançará requerimentos que se refiram a fatos ocorridos em exercícios anteriores.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de 30 de junho de 1994, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3.735/93.

Ferraz de Vasconcelos, 24 de junho de 1994.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

MARIA ALAIDE BATISTA CAMILO LEONORO

Diretora do Depto. da Receita

HAROLDO CAMARGO

Diretor do Depto. de Serviços Municipais

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado na Portaria do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.