DECRETO Nº 4.127, DE 12 DE JUNHO DE 1996

Autoriza o reajuste da tarifa do serviço de Transporte Coletivo do Município, e dá outras providências.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º, INCISO V, ALÍNEA “A”, COMBINADO COM O ARTIGO 102, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E;

CONSIDERANDO QUE O REQUERIMENTO Nº 2.211/96 PROTOCOLADO NESTA PREFEITURA PELA CONCESSIONÁRIA RADIAL TRANSPORTE COLETIVO LTDA., VISA O REAJUSTE DE TARIFA, CONFORME PLANILHA DE CUSTOS EM ANEXO;

CONSIDERANDO QUE O ÚLTIMO REAJUSTE DE TARIFA OCORREU EM 04 DE JULHO DE 1995 (DECRETO Nº 4.037/95);

CONSIDERANDO AINDA, A NECESSIDADE DE SE MANTER SATISFATÓRIO O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO POR SER DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO;

DECRETA:

Art. 1º Fica a Concessionária RADIAL TRANSPORTE COLETIVO LTDA., autorizada a reajustar a tarifa para R$ 0,75 (setenta e cinco centavos de real).

Parágrafo único. O reajuste de tarifa a que alude este artigo entrará em vigor a partir da 0.00 (zero hora) do dia 14 de junho de 1996, devendo a Concessionária adotar as providências que se fizerem necessárias.

Art. 2º A passagem escolar continuará a ser cobrada na base de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa ora reajustada.

Art. 3º A Concessionária manterá em local visível, no interior de cada ônibus, e na Agência, Tabela com valor da tarifa ora reajustada, nos termos do presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 12 de junho de 1996.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

MARIA ALAIDE BATISTA CAMILO LEONORO

Diretora do Depto. da Receita

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.