DECRETO Nº 4.259, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997

(Revogado pelo Decreto nº 4.277 de 1998)

Acresce item ao Anexo I do Decreto nº 4.147/96.

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO P.I. Nº 0037/97;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido ao Anexo I do Decreto nº 4.147, de 09 de setembro de 1996, o seguinte item:

DEMOLIÇÃO: 25% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel demolido.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 1997.

Ferraz de Vasconcelos, 20 de novembro de 1997.

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito Municipal

AIRTON DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

MARIA ALAIDE B. CAMILO LEONORO

Diretora Deptº da Receita

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Deptº de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.