DECRETO N° 4.277, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998

Atualiza os valores constantes na Tabela correspondente no artigo 1° do Decreto n° 4.147/96 e dá outras providências.

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO N° 04/97 – D.R.;

DECRETA:

Art. 1º A Tabela de preços por m² para cálculo do valor mínimo de mão-de-obra sujeita ao I.S.S das construções imobiliárias correspondente ao artigo 1° do Decreto n° 4.147, de 09 de setembro de 1996, fica atualizada conforme consta do Anexo Único, parte integrante deste Decreto.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos n°s 4.147/96 e 4.259/97.

Ferraz de Vasconcelos, em 26 de fevereiro de 1998.

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito Municipal

AIRTON DOS SANTOS

Secretário Municipal da Administração e Fazenda

MARIA ALAÍDE BATISTA CAMILO LEONORO

Diretora do Dept° da Receita

Registrada na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.