DECRETO Nº 4.261, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1997

Revoga o Decreto nº 3.789, de 26 de agosto de 1993.

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 74, INCISO VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado em todos os seus termos, o Decreto nº 3.789, de 26 de agosto de 1993, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção de Parque Municipal e Reserva Ecológica.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 1º de dezembro de 1997.

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito Municipal

AIRTON DOS SANTOS

Secretário Municipal da Administração e Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora Departamento Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.