DECRETO Nº 4.586, DE 09 DE JANEIRO DE 2003

Determina o índice de atualização para débitos vencidos.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO Nº 02/2003 – DEPTO. DA RECEITA;

DECRETA:

Art. 1º O índice de atualização a ser aplicado no recolhimento dos tributos vencidos, determinado pelo artigo 10, § 5º, do Código Tributário Municipal, alterado pela Lei nº 1.757, de 24 de agosto de 1989, para o exercício de 2003, será fixado em 10,93%.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 09 de janeiro de 2003.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

IVAN ROBERTO COSTA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.