DECRETO Nº 4.588, DE 10 DE JANEIRO DE 2003

(Revogado pelo Decreto 4626 de 2003)

Autoriza o reajuste da tarifa do serviço de Transporte Coletivo do Município, e dá outras providências.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º, INCISO V, ALÍNEA “A”, COMBINADO COM O ARTIGO 102, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E;

CONSIDERANDO QUE O REQUERIMENTO Nº 10.614/2002 PROTOCOLADO NESTA PREEITURA PELA CONCESSIONÁRIA RADIAL TRANSPORTE COLETIVO LTDA., VISA O REAJUSTE DE TARIFA, CONFORME PLANILHA DE CUSTOS EM ANEXO;

CONSIDERANDO QUE O ÚLTIMO REAJUSTE DE TARIFA OCORREU EM 28 DE MAIO DE 2002 (DECRETO Nº 4.542/02), PERMANECENDO INALTERADO ATÉ ESTA DATA;

CONSIDERANDO AINDA, A NECESSIDADE DE SE MANTER SATISFATÓRIO O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO POR SER DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO;

DECRETA:

Art. 1º Fica a Concessionária RADIAL TRANSPORTE COLETIVO LTDA., autorizada a reajustar a tarifa para R$ 1,60 (um real e sessenta centavos).

Parágrafo único. O reajuste de tarifa a que alude este artigo entrará em vigor a partir da 0:00 (zero hora) do dia 12 de janeiro de 2003, devendo a Concessionária adotar as providências que se fizerem necessárias.

Art. 2º A passagem escolar continuará a ser cobrada na base de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa ora reajustada.

Art. 3º A Concessionária manterá afixada em local visível, no interior de cada ônibus, e na Agência, Tabela com o valor da tarifa ora reajustada, nos termos do presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 10 de janeiro de 2003.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

IVAN ROBERTO COSTA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.