LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 10 DE JULHO DE 2002

(Revogada pela Lei Complementar n° 220 de 2009)

Fiscaliza preços e fixa quantidade máxima de empresas que poderão operar o serviço funerário do Município de Ferraz de Vasconcelos mediante permissão do Poder Executivo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica fixado em, no máximo, 1 (uma) para cada 45.000 (quarenta e cinco mil) habitantes, o número de empresas que poderão operar o Serviço Funerário no Município de Ferraz de Vasconcelos, mediante permissão do Poder Executivo, observada a legislação própria e a estimativa de população divulgada periodicamente pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Art. 2º As empresas permissionárias do Serviço Funerário, de que trata o artigo anterior, só poderão atuar nas seguintes áreas:

I – A comercialização de urnas mortuárias, materiais afins e correlatos; e

II – a locação de apetrechos e parâmetros mortuários.

Art. 3º As empresas permissionárias do Serviço Funerário do Município, além do disposto na legislação própria, deverão executar, em sistema de rodizio, gratuitamente:

I – a remoção e/ou transporte de cadáveres, observado o critério determinado pelo órgão competente;

II – serviço social de luto.

Art. 4º Cada empresa poderá ter apenas 1 (uma) permissão para executar o Serviço Funerário no Município de Ferraz de Vasconcelos.

§ 1º Não será dada permissão às empresas das quais faça parte acionista ou cotista que integre o quadro social de outra empresa executante do serviço a que alude o “caput” deste artigo.

§ 2º É vedada a transferência direta ou indiretamente da permissão sem prévia autorização do Poder Executivo, observado o previsto no artigo subsequente.

§ 3º Fica terminantemente vedada, sob pena de cassação da permissão, a associação direta ou indireta de duas ou mais empresas permissionárias, para fins de promoção conjunta dos serviços funerários, de forma a frustrar o caráter competitivo da atividade, mediante oligopólio, ainda que parcial.

Art. 5º Não será autorizada a transferência, direta ou indireta, da permissão, durante os 5 (cinco) anos imediatamente subsequentes à data da expedição do certificado de licença para funcionamento da empresa.

Art. 6º Os preços concernentes aos serviços funerários a que se refere a presente lei, só poderão ser cobrados obedecendo até o máximo os valores da tabela expedida pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo.

Art. 7º A inobservância do contido nesta Lei, acarretará a imediata cassação da permissão do serviço público, independentemente de quaisquer indenizações por parte do poder público.

 Art. 8º As despesas correntes da execução da presente Lei correrão a conta de verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.205, de 20 de agosto de 1981.

Ferraz de Vasconcelos, 10 de julho de 2002.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

IVAN ROBERTO COSTA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Deptº de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.