DECRETO N° 4.563, DE 6 DE SETEMBRO DE 2002

Dispõe sobre concessão de permissão para exploração dos Serviços Funerários no Município.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 020/02 – D.M., E PROCESSO PROTOCOLADO N° 8.566/02;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à “EMPRESA FUNERÁRIA SÃO SALOMÃO LTDA - ME”, permissão para a exploração dos serviços funerários do município, de acordo com a Lei Complementar n° 128, de 10 de julho de 2002 e Decreto n° 4.559, de 22 de agosto de 2002, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 6 de setembro de 2002.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

IVAN ROBERTO COSTA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.