DECRETO N° 4.658, DE 9 DE MARÇO DE 2004

Revoga em todos os seus termos o Decreto n° 4.114/96.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO N° 149/2003 – S.M.S.;

DECRETA:

Art. 1º Revoga em todos os seus termos o Decreto n° 4.114, de 22 de abril de 1996, que regulamenta a Lei n° 2.147, de 19 de dezembro de 1995, que institui o serviço de oxigenação nas farmácias e drogarias do Município de Feraz de Vasconcelos.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 9 de março de 2004.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

IVAN ROBERTO COSTA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.