DECRETO N° 4.712, DE 5 DE JANEIRO DE 2005

Determina o índice de atualização para débitos vencidos.

JOSÉ ABISSAMRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 01/2005 – DEPARTAMENTO DA RECEITA;

DECRETA:

Art. 1º O índice de atualização a ser aplicado no recolhimento dos tributos vencidos, determinado pelo artigo 10, § 5°, do Código Tributário Municipal, alterado pela Lei n° 1.757, de 24 de agosto de 1989, para o exercício de 2004, será fixado em 10,64%.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 5 de janeiro de 2005.

JOSÉ ABISSAMRA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROBINSON FERNANDES MORAIS GUEDES

Secretário Municipal Administração e Fazenda

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.