DECRETO Nº 4.920, DE 27 DE ABRIL DE 2007

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação áreas de terra que específica.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.723, DE 10 DE MAIO DE 2006; DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 E ART. 104, DA LEI ORGÂNICO DO MUNICÍPIO;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação áreas de terras existentes nas Ruas Caraguatatuba, Cândida Xavier Simões e Manuel de Abreu, no loteamento denominado Jardim São João, neste município, conforme consta dos croquis e memoriais descritivos, partes integrantes desta Lei.

Art. 2º Os imóveis de que trata o artigo anterior, ficarão pertencendo ao Patrimônio ao Patrimônio Imobiliário da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e, destinam-se para fins de construção de Ginásio de Esporte, recreação e lazer.

Art. 3º O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto, correrá a conta de verba própria orçamentária, suplementada se necessário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 27 de abril de 2007.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

MOACIR JOSÉ PINA

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.