DECRETO N° 4.937, DE 12 DE JULHO DE 2007

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área de terra que específica.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N° 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 E ART. 104, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E O CONSTANTE NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 4973/2007;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra existente na Rua Itaprata n° 330 – Lote 40, Quadra J, no loteamento denominado Núcleo Itaim, neste Município, de inscrição municipal n° 18.0020.0003-000, de propriedade de Metalúrgica art. prata Ltda, conforme consta do croqui e memorial descritivo, partes integrantes deste Decreto.

Art. 2° O imóvel de que trata o artigo anterior, ficará pertencendo ao Patrimônio Imobiliário da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, objetivando fomentar o incentivo à implantação de novas indústrias, com base na Lei n° 2.587/2005.

Art. 3° O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto, correrá a conta de verba própria orçamentária, suplementada se necessário.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 12 de julho de 2007.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

MOACIR JOSÉ PINA

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.