DECRETO N° 5.010, DE 27 DE MAIO DE 2008

(Revogado pelo Decreto nº 5.913 de 2017)

Dá nova redação ao art. 1° do Decreto n° 5.003/2008.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 4898/2008;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1° do Decreto n° 5.003, de 29 de abril de 2008, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bens imóveis destinados a implantação de unidades habitacionais e unidades de ensino, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel situado na zona urbana do Município, destinado à IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSE, localizado na Travessa Maria Bueno, loteamento denominado Vila Romanópolis, conforme Memoriais Descritivos e Croquis, Anexos I ao IV, que ficam fazendo partes integrantes deste Decreto.”

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 27 de maio de 2008.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

MARIA LÚCIA FONSECA SOARES DE BARROS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.