DECRETO N° 5.913, DE 16 DE MAIO DE 2017

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 5003, de 29 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 5.010, de 27 de maio de 2008.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO Nº 2.775/2017;

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 5.003, de 29 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 5.010, de 27 de maio de 2008, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação, passa a vigorar com a seguinte redação

“Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel situado na zona urbana do Municipio, sob as Inscrições Municipais nºs 28.016.0010-000 e 28.016.0016-000, destinado à AMPLIAÇÃO DO CEMITERIO DO CAMBIRI, neste Municipio, conforme Memoriais descritivos e Croquis, Anexos I ao IV, que ficam fazendo parte integrante deste Decreto”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o decreto nº 5.010, de 27 de maio de 2008.

Palácio da Uva Itália, 16 de maio de 2017.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito

HAROLDO CAMARGO

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

DECIO MARTINS DIAS

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.