DECRETO N° 4.752, DE 1° DE ABRIL DE 2005

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado a Instalação da nova sede do Poder Executivo Municipal.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E NOS TERMOS DA LEI N° 2.596, DE 11 DE MARÇO DE 2005; DECRETO-LEI N° 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 E ART. 104, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; E

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO DATADO DE 28/3/2005 – SMAJ;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel que consta pertencer a Benedito Rasquini, localizado à Avenida Rui Barbosa n° 295, quadra 21, Vila Romanópolis, inscrito no cadastro próprio da Prefeitura sob o n° 21.0029.0001-000, conforme Croqui e Memorial Descritivo, partes integrantes deste Decreto.

Art. 2° O imóvel de que trata o artigo anterior deste Decreto, ficará pertencendo ao Patrimônio Imobiliário da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e, destinar-se-á a Instalação da nova sede do Poder Executivo Municipal.

Art. 3° O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto, correrá a conta de verba própria orçamentária, suplementada se necessário.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 1° de abril de 2005.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

MOACIR JOSÉ PINA

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretaria Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.